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  Decreto Legislativo 02/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.561/2005 27/12/2005MENCIONAExercício 2006
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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