LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 4495, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/06/2023

Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 07/06/2023

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 14/2023

Nº do Processo: 228

Ano do Processo: 2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.495/2020	04/12/2020	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Lei Ordinária 4.825/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

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