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  Lei Ordinária 4.857/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMSA - VALOR: R$ 1.252.488,35)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 10/08/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2023
Nº do Processo:   1762
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.863/2023 08/09/2023REVOGA

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