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  Lei Ordinária 4.854/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMSA - VALOR: R$ 500.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 10/08/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 120/2023
Nº do Processo:   1852
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAOrcamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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