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  Lei Ordinária 4.860/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 24/08/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2023
Nº do Processo:   2087
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

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