Ementa: DECLARAR a perda do mandato do Vereador Denizart Luiz do Nascimento, em cumprimento à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, comunicada a esta Casa de Leis por meio do Ofício de nº 1.518 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/CRIP/SEPROC2, com fundamento no art. 53, inciso V e § 3º, da Constituição Estadual e art. 55, inciso V, § 3º da Constituição Federal.