Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/09/2023