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  Lei Ordinária 2.836/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.814/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO 2008
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

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