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  Lei Ordinária 4.903/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SISTEMA CARONA LEGAL” EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 21/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/2023
Nº do Processo:   2000
Ano do Processo:   2023

Autoria

Oldair Rossi

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

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