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  Lei Complementar 152/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 27/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2023
Nº do Processo:   2391
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2006 26/10/2006REVOGAParágrafo Único do Artigo 12

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