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  Lei Ordinária 4.942/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETEC - VALOR: R$ 1.060.284,62)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 18/03/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2024
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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