Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTÔNIO - VALOR: R$ 880.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2024
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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