Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO CRESCER COM VIVER - VALOR: R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2024
Nº do Processo:   442
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.959/2024 06/05/2024ALTERAArt. 5°

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