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  Lei Ordinária 4.951/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 2.128/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2024
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88
Lei Ordinária2.128/2001 26/11/2001ALTERA§ 1º do art. 9º; anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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