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  Lei Ordinária 4.952/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.390/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2024
Nº do Processo:   648
Ano do Processo:   2024

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.390/2012 05/04/2012ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária3.390/2012 05/04/2012INCLUIArt. 6º-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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