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  Lei Ordinária 4.959/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4946/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 08/05/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2024
Nº do Processo:   984
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.946/2024 20/03/2024ALTERAArt. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V,

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