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  Lei Ordinária 4.961/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/05/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2024
Nº do Processo:   331
Ano do Processo:   2024

Autoria

Rodrigo Borges

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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