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  Lei Ordinária 4.987/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA ONEROSA DE IMPLANTAÇÃO E SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 26/06/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2024
Nº do Processo:   1403
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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