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  Lei Ordinária 4.988/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETEC - VALOR: R$ 873.147,01)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 28/06/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 121/2024
Nº do Processo:   1568
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.937/2024 23/01/2024MENCIONALOA 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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