Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO PASTORAL ALEGRIA DE VIVER PARA ACRIANÇAS E ADOLESCENTES - PAVICRA - VALOR: R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2024
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 08/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/2024
Nº do Processo:   1521
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAExercício financeiro de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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