Melhore sua busca

  Lei Complementar 157/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/10/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2024
Nº do Processo:   2107
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991INCLUIinciso XXIV ao art. 75; inciso XI ao Art. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.