Ementa: Obriga as unidades de saúde e escolas públicas, órgãos de assistência social e todos os locais públicos de grande circulação, no âmbito do Município de Guarapari, a afixarem cartazes com QR Code para acesso ao aplicativo Infância Segura.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2024
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 08/11/2024