Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32; § 2º DO ART. 41 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI 1.820/98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, CARGA HORÁRIA ESPECIAL E DELIMITAÇÕES DE CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 19/03/2025