Ementa: Altera o Título IX da Lei Municipal 1836/98 (arts. 248 a 258), instituindo de forma distinta a Taxa de Fiscalização de Localização e Instalação de Estabelecimento - TFL e a Taxa de Fiscalização de Localização de Funcionamento de Estabelecimento - TFF, altera o Artigo 306 do Título X da mesma Lei, e dá outras providências.