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  Lei Ordinária 5.045/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PESTALOZZI - R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2025
Local de Publicação: Contratos, convênios e concessão
Data de Publicação: 11/04/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2025
Nº do Processo:   1186
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.030/2024 20/12/2024MENCIONAExercício de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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