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  Lei Ordinária 5.030/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 26/12/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 137/2024
Nº do Processo:   2123
Ano do Processo:   2024

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.992/2024 03/07/2024MENCIONAart. 42; Art. 38; LDO/2025
Lei Ordinária4.637/2021 27/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.039/2025 16/01/2025ALTERAalíneas "a" e "b" e tabelas do art. 2º; art. 3º; Anexos
Lei Ordinária5.039/2025 16/01/2025MENCIONA
Lei Complementar159/2025 10/01/2025MENCIONA

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