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  Lei Ordinária 2.183/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão para serviços publicitários e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.357/2003 11/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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