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  Lei Ordinária 2.184/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção a entidades filantrópicas e assistenciais privadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 206, I

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