Lei Ordinária 5.052/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4002, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2025
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 12/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2025
Nº do Processo:   291
Ano do Processo:   2025

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