Data de apresentação 29/01/2025 14:22:34
 N° Processo 291/2025
 N° Protocolo 293/2025
 ID 25027
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4002, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5052/2025

  Histórico da Tramitação 107 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação