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  Lei Ordinária 5.054/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.051, DE 10 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/05/2025
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2025
Nº do Processo:   1742
Ano do Processo:   2025

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