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  Lei Ordinária 5.068/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ARMADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/07/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2025
Nº do Processo:   216
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino

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