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  Lei Ordinária 5.073/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/07/2025
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