Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO AS EMPRESAS QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU MAIS DE EMPREGADOS HOMENS, O OFERECIMENTO ANUAL, A TODOS OS HOMENS EMPREGADOS DE UMA FORMAÇÃO CONTINUADA, ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS DA VILÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A CRIAÇÃO DO SELO “MULHERES SEGURAS”, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/07/2025