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  Lei Ordinária 5.075/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no município de Guarapari, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/07/2025
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/2025
Nº do Processo:   2319
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro

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