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  Lei Ordinária 5.080/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/07/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/07/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2025
Nº do Processo:   1639
Ano do Processo:   2025

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