Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 159, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 05/09/2025