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  Lei Ordinária 5.089/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 09/09/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2025
Nº do Processo:   2855
Ano do Processo:   2025

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