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  Lei Ordinária 5.100/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRECHE ALEGRIA - R$ 150.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 19/09/2025
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.030/2024 20/12/2024MENCIONAexercício financeiro de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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