Ementa: INSTITUI O PROJETO “RUAS LIVRES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS – CADASTUR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/10/2025