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  Lei Ordinária 2.192/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação do "Kit Escola" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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