Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.194/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Público Municipal criar taxa de licença e royalties para uso dos mananciais (rios e nascentes) que abastecem o Município de Guarapari e dá outras povidências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.