Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DIVERSÕES AQUÁTICAS NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 31/10/2025