Data de apresentação 18/09/2025 13:42:13
 N° Processo 3269/2025
 N° Protocolo 3433/2025
 ID 28280
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DIVERSÕES AQUÁTICAS NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5119/2025

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 20 horas, 24 minuto(s).

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2025