Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 04/11/2025