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  Lei Ordinária 5.121/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DA VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE ESTIMULEM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/11/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 06/11/2025
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2025
Nº do Processo:   2344
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino;

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