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  Lei Ordinária 5.103/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O “CALENDÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 07/10/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 130/2025
Nº do Processo:   2499
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro;

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