Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO DE GUARAPARI - PMDG, E ESTABELECE AS DIRETRIZES, OS MECANISMOS, E A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 29/12/2025