Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO MUNICIPAL DE MAQUINÁRIOS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ATIVIDADES COM POTENCIAL DE IMPACTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 19/01/2026