Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 5.139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 03/02/2026